Nos termos e para os efeitos do disposto na Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro a Papelão . Informa que em caso de litígio o consumidor poderá recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo 

(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro) 

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Area geográfica abrangida 

Atuação em todo o território nacional,nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional. 

Contactos CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 

Campus de Campolide 

1099-032 Lisboa 

Tel.: 213 847 484 

E-mail: cniacc@fd.unl.pt 

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

Area geográfica abrangida 

Contratos celebrados no Distrito de Faro. 

Contactos CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

do Algarve 

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro 

Tel.: 289 823 135 

E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt 

Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

Area geográfica abrangida 

Contratos celebrados nos municípios de: 

Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, 

Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, 

Tábua, Vila Nova de Poiares. 

Contactos Endereço postal: 

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA 

Tel.: 239 821 690 

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Area geográfica de abrangência 

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: 

Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, 

Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca 

de Xira. 

Contactos Endereço postal: 

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA 

Tel.: 218 807 030 

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt 

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

Area geográfica de abrangência 

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: 

Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de 

Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, 

Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. 

Contactos Endereço postal: 

Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6 - 4050-225 Porto 

Tel.: 225 508 349 

E-mail: cicap@mail.telepac.pt 

Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 

Area geográfica de abrangência 

Contratos celebrados nos municípios de: 

Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de 

Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho 

e Vizela. 

Contactos Endereço postal: 

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães. 

Tel.: 253 422 410 

E-mail: triave@gmail.com 

Web: http://www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo 

(Tribunal Arbitral de consumo) 

Area geográfica de abrangência 

Contratos celebrados nos municípios de: 

Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, 

Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, 

Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde. 

Contactos BRAGA 

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 BRAGA 

Tel.: 253 617 604 

E-mail: geral@ciab.pt 

VIANA DO CASTELO 

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 VIANA DO CASTELO 

Tel.: 258 809 335 

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt 

Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira 

Area geográfica de abrangência 

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira. 

Contactos Endereço postal: 

Rua Direita nº. 27 - 1º andar - 9050-405 Funchal 

Tel.: 291 215 070 

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt 

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Para mais informações, consultar o portal do consumidor em www.consumidor.pt