TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

AVISO AO UTILIZADOR

Antes de efectuar a sua encomenda online, conheça as condições gerais em que Loja SERPINTONLINE  presta este serviço de vendas:

LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO. O ACESSO E USO DESTA PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE GESTÃO DE PEDIDOS IMPLICA, DA SUA PARTE, UMA ACEITAÇÃO EXPRESSA E SEM RESERVAS DE TODOS OS TERMOS DESTAS CONDIÇÕES, TENDO A MESMA VALIDADE E EFICÁCIA QUE QUALQUER CONTRATO CELEBRADO POR ESCRITO E ASSINADO.

O UTILIZADOR DEVERÁ ACEITAR EXPRESSAMENTE ESTAS CONDIÇÕES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE REGISTAR COMO UTILIZADOR AUTORIZADO PARA PODER REALIZAR OPERAÇÕES COMERCIAIS NA PÁGINA WEB.

O CUMPRIMENTO DAS PRESENTES CONDIÇÕES SERÁ EXIGÍVEL AOS USUÁRIOS QUE ACEDAM AO SERVIÇO DE LOJA ONLINE E FAÇAM USO DO SERVIÇO APÓS PREENCHER OS CAMPOS DE IDENTIFICAÇÃO ESTABELECIDOS E IDENTIFICAR-SE COMO PESSOA FÍSICA OU LEGAL. INFORMA-SE QUE O RESPONSÁVEL DO SITE PODE ARQUIVAR O DOCUMENTO ELETRÓNICO QUANDO O PEDIDO É FORMALIZADO, PODENDO O USUÁRIO ACEDER AO MESMO, UMA VEZ REGISTADO, CONFORME SE ESTABELECE NO PONTO 9 DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DE USO. SE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS TÉRMINOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES, NÃO ACEDA NEM FAÇA USO DO SERVIÇO DE LOJA ONLINE.

1. OBJETO

As presentes condições têm por objetivo regulamentar as condições de acesso, uso, petição e gestão de pedidos através da plataforma eletrónica acessível no website https://serpintonline.pt ou a partir de qualquer dos outros endereços da Internet que redirecionam ao mesmo.

O site é da responsabilidade de Serpinto - Serviços e Publicidade Lda, com N.I.F. nº 501769161, com morada na  Rua Vinha do Santíssimo, nº1 R/c dirt.  O endereço de e-mail e telefone de contato são:

E-mail: comercial@serpintonline.pt

Tlf: (+351) 243 592 800

O website coloca à disposição dos utilizadores as presentes condições de forma a poderem ser guardadas e reproduzidas, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.

A realização de pedidos através da plataforma eletrónica só poderá ser realizada a partir da Internet, através do website, uma vez adquirida a condição de usuário.

 

2. Produtos e tabela de preços

Todos os preços disponibilizados dos produtos Loja SERPINTONLINE  não incluem IVA e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Os preços dos produtos que não estão disponíveis estão sujeitos a consulta para elaboração de Orçamento devido à grande quantidade de variáveis a eles implicados

Os preços são válidos somente para a loja online e salvo erros de introdução ou rutura de stock.

As imagens que acompanham os produtos são meramente informativas, podem não corresponder ao produto em questão!

As características e outros textos que acompanham os produtos, tentam descrever e/ou caracterizar o produto, no entanto,  podem conter erros. Recomenda-se, em caso de dúvida, consulte Loja SERPINTONLINE.

 

3.Aquisição da condição de utilizador.

Para aceder à plataforma eletrónica e poder realizar qualquer pedido deverão registar-se como utilizadores registados (clientes), devendo para tal preencher os campos identificativos que se solicitem no formulário de registo previsto para a criação de novo usuário, ficando expressamente proibida a sua utilização a menores de idade. Os utilizadores registados (clientes)  contarão com um nome de usuário e palavra-chave personalizada que o identifica como cliente da plataforma; responsabilizando-se em exclusivo o cliente de não divulgar a terceiros o identificador pessoal de utilizadores registados (cliente). No caso de existir qualquer suspeita de uma utilização não autorizada pelo utilizador registado (cliente) do nome ou password, deverá comunicar o mais breve possível ao responsável da página Web.

Todos os pedidos realizados com a chave pessoal do utilizador consideram-se validamente realizados pelo cliente e serão vinculantes para o mesmo, fazendo valer todos os direitos e obrigações derivadas das presentes condições gerais de utilização.

4. Pedido / Confirmação de encomendas

No preenchimento do formulário da sua encomenda online, os campos obrigatórios têm de estar devidamente preenchidos, caso contrário a encomenda não será válida.

Após o envio deste, irá receber um primeiro e-mail com o Nº de registo da encomenda e respectiva descrição. Receberá posteriormente um novo e-mail com as instruções, preço dos portes e procedimentos para confirmar a sua encomenda, assim como as instruções de pagamento da mesma.

Todas as encomendas superiores a 150,00 €, são obrigatoriamente pagas por Transferência Bancária

4.1.1 Condições de encomenda em detalhe

4.1.2 Orçamentação da encomenda:

Após a recepção do seu pedido, iremos pelo mesmo meio enviar-lhe o orçamento definitivo correspondente à sua encomenda.

Neste estão discriminados o(s) valor(es) do(s) equipamento(s) + portes de envio, assim como os prazos de entrega.

5. Formas de Pagamento

Pagamento por "Transferência Bancária" - confirme o orçamento (nota de encomenda) que recepcionou. Seguidamente terá de proceder à transferência para avançarmos com a mesma:

- Deposite o valor total, na conta com o NIB:  004554724013725051097 ou IBAN: PT50 004554724013725051097 da Caixa Crédito Agrícola em nome de Serpinto - Serviços e Publicidade Lda

 

PODERÁ SER FEITO POR:

Depósito em Numerário*

Home-Banking - Transferência Interbancária

MB - Transferência Interbancária

5.2.1 Confirmação da encomenda:

P.F. envie-nos o comprovativo do depósito ou transferência bancária para o email: geral@Serpintonline.pt

5.2.2 Envio da encomenda:

Após a nossa confirmação do passo 5.2.1 os produtos seguem para o seu destino, acompanhada da Factura/Venda a Dinheiro final.

5.2.3 Recebimento da encomenda:

Ao receber a encomenda, verifique se está tudo em conformidade com o seu pedido.

Qualquer anomalia verificada deverá ser notificada no prazo de 7 dias após os produtos serem colocados à disposição do cliente, pelo que após este prazo os produtos são declarados pelo cliente como definitivos e conforme a encomenda.

6. Entrega das encomendas

Provisoriamente, apenas serão aceites encomendas cujas entregas sejam efectuadas em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Os portes de envio serão suportados pelo cliente  e o valor dos mesmos varia, dependendo do peso, volume, destino e da urgência na entrega.

As encomendas serão entregues via transportadora CTTEXPRESS para a generalidade dos produtos nos dias úteis das 9h00 às 18h00, ou nas instalações da Loja Online Serpintonline

A previsão para a entrega das encomendas  é de 5 dias úteis, a partir da data de finalização dos produtos encomendados.

Ficam salvaguardadas as seguintes excepções:

1) Situações de ruptura de stock. (O cliente será notificado após o seu primeiro contacto)

2) Encomendas para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores, em que a previsão de entrega é superior a 5 dias úteis.

3) No caso do Cliente, no acto da entrega não se encontrar na morada indicada, é efectuada uma 2ª tentativa de entrega pela transportadora.

A impossibilidade de efectuar a mesma, implicará a devolução da encomenda a Loja Online Serpintonline que considerará o pedido como cancelado.

3.1 Os produtos viajam por conta e risco do destinatário, e em caso de defeitos ou faltas, incumbe fazer todas os comprovativos necessários e confirmar as suas reservas na nota de entrega no momento da receção das mercadorias. 

 

7. Cancelamento de encomendas

A Pedido do Cliente:

O Cliente poderá solicitar a Loja SERPINTONLINE  o cancelamento da sua encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

O Cliente deverá enviar um e-mail para o endereço comercial@serpintonline.pt

Poderá, também, contactar o departamento de vendas, através do número 962523661, nos dias úteis, das 9h00 às 19h00.

Nos casos acima referidos tem que indicar os seguintes dados:

- Nº de Registo da Encomenda

- Endereço de e-mail da encomenda online

- Nome do titular da encomenda

- Número de Contribuinte do titular da encomenda

Pela Loja Serpintonline:

A Loja Serpintonline, reserva-se o direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do cliente.

8. Reclamações e inconformidades.

Qualquer defeito ou dano que se possa verificar nas mercadorias transportadas deverá ser comunicado ao transportador, fazendo a reclamação oportuna no ato de receção da mercadoria.

EM TODO O CASO, É OBRIGATÓRIO QUE OS PRODUTOS SEJAM DEVOLVIDOS NAS SUAS EMBALAGENS E CAIXAS ORIGINAIS. NÃO SE ADMITIRÁ EM NENHUM CASO DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS, NEM RECLAMAÇÕES SOBRE AS MESMAS, UMA VEZ DECORRIDOS OS CATORZE DIAS DESDE A SUA RECEÇÃO.

No caso de existirem discrepâncias ou algum erro sobre o produto recebido, o cliente deverá expor a situação por escrito na página Web, no prazo máximo de 15 dias, a contar desde a data em que recebeu o pedido, por um dos seguintes meios:

E-mail: comercial@Serpintonline.pt 

Tlf: 243 592 059 

O procedimento geral de reclamações por discordância com o pedido servido é o seguinte:

  • O utilizador recebe uma mercadoria com a qual não está satisfeito e quer devolver, ou tem outra reclamação.

  • Depois de colocar em conhecimento o responsável do site, terá de verificar a veracidade da reclamação, para proceder à ordem da recolha e dar a solução correspondente dentro de um período máximo de quinze dias.

  • Os portes da devolução serão a cargo do utilizador ou do responsável do site, dependendo do motivo do retorno. O responsável do site deverá informar convenientemente o utilizador deste ponto num prazo máximo indicado no ponto anterior.

  • Em caso de não se chegar a um acordo entre as partes sobre a causa da reclamação e/ou devolução do produto, o utilizador será livre de exercer as ações legais oportunas, tanto extra judiciais como judiciais, no exercicio dos seus direitos como consumidor.

Outras formalidades.

Entrando como um utilizador registado no site os seguintes procedimentos serão observados:

  • Consultar pedidos:
    Através da secção “Encomendas”, poderá consultar o histórico dos pedidos, assim como o estado do mesmos. Entrando num determinado pedido, o utilizador poderá aceder ao documento eletrónico onde foi formalizado o pedido, ao encontrar-se o mesmo arquivado pelo responsável da página Web, a efeitos de atender qualquer reclamação que se realize pelo utilizador a respeito.

  • Consultar notas de encomenda
    Poderá ver as guias de remessa e faturas relacionadas com pedidos.

10. OBRIGAÇÕES

Sem prejuízo de que quaisquer outras obrigações que as presentes condições sejam dirigidas para a distribuidora, responsável pelo website, e/ou para o cliente, ambas as partes se comprometem a observar e cumprir as seguintes:

A Loja Online Serpintonline compromete-se com o seguinte:

  • Uma vez efetuado o pedido, enviar ao cliente uma comprovação que manifeste a receção da sua encomenda ou pedido realizado.

  • Colocar à disposição dos clientes e utilizadores as presentes condições de utilização da plataforma eletrónica de pedidos, de forma a que possam ser armazenadas, arquivadas e/ou impressas pelo utilizador.

  • Advertir e informar os clientes e utilizadores de qualquer alteração que se possa produzir nas presentes condições de utilização.

  • Atender e informar o cliente o mais rápido possível sobre qualquer alteração em pedidos pendentes.

  • Cumprir com a legislação em vigor sobre protecção de dados, a fim de salvaguardar as informações fornecidas pelo cliente.

O CLIENTE será exclusivamente responsável por:

  1. Assumir o pagamento das mercadorias cujo pedido tenha sido realizado através da plataforma eletrónica de pedidos da página Web.

  2. Salvaguardar e manter em absoluta confidencialidade o identificador como utilizador registado dentro da página Web, assim como a sua palavra-chave pessoal, responsabilizando-se de não comunicá-la a nenhum, terceiro não autorizado.

  3. Autorizar e consentir expressamente o tratamento dos seus dados pessoais pela Serpinto - Serviços e Publicidade Lda, com N.I.F. nº 501769161, com morada na  Rua Vinha do Santíssimo, nº1 R/c dirt. a efeitos de transmissão e gestão dos pedidos realizados.

  4. Qualquer ato que realizar de forma diferente das indicações ou instruções designadas na página Web acerca da gestão de pedidos através da plataforma eletrónica.

  5. A certeza, exatidão e atualidade dos dados com que preenche cada um dos formulários que se recolha na página Web. De igual forma, o cliente compromete-se a manter os seus dados atualizados em todo o momento, incluindo a informação sobre o local de entrega dos pedidos realizados; assumindo a obrigação e responsabilidade de facilitar ao responsável pelo Página web dados de contato, de entrega, ou quaisquer outros, verídicos e lícitos.

  6. A manipulação direta ou indireta do conteúdo que aparece na página Web com fins fraudulentos.

  7. Os danos e prejuízos diretos ou indiretos que lhe tenham sido causados por qualquer terceiro se o cliente e/ou usuário registado perdeu, desviou, descuidou, ou, de qualquer modo, permitiu que um terceiro conheça os dados e informação necessária para poder aceder à plataforma eletrónica e gerir a realização de pedidos de produtos suplantando a identidade do cliente.

  8. Todos os atos que venham a infringir a propriedade industrial e intelectual da página Web.

  9. Qualquer atuação ou omissão ilícita que contraponha o disposto nestas condições.

Durante o procedimento do pedido, o cliente tem a possibilidade de comprovar que os dados e as indicações que o mesmo realizou, estão isentas de erros antes que se faça chegar o pedido finalmente à Loja Serpintonline

A entrega dos pedidos se realizará no domicílio de entrega designado livremente pelo cliente. De tal forma, a Loja Online Serpintonline não assume responsabilidade alguma se a entrega do produto não chegar a realizar-se como consequência de que os dados facilitados pelo cliente sejam falsos, inexatos ou incompletos, ou quando a entrega não possa efetuar-se por causas alheias à empresa de envios (transportadora), designada para tal efeito como é a ausência de destinatário.

11. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

A Loja Serpintonline não pode garantir que a utilização do website e/ou plataforma eletrónica seja contínuo ou ininterrupto. De igual modo, também não pode garantir que a informação fornecida esteja livre de erros, tendo a mesma um caráter meramente informativo e não sendo esta vinculativa para responsável do website.

Consequentemente, a Loja Serpintonline  não garante nem é responsável pela:

  1. Continuidade incessante no uso o website, assim como a falta de disponibilidade e/ou acessibilidade da mesma.

  2. Ausência de erros no uso do website.

  3. Ausência de vírus e restantes componentes nocivos no website ou no servidor que o fornece.

  4. Invulnerabilidade do website e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança que se adotem no mesmo.

  5. Danos ou prejuízos causados, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições de uso do website ou dos sistemas de segurança da mesma.

  6. Quaisquer outros danos que possam ser causados por motivos inerentes ao não funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do website, da plataforma eletrónica ou dos websites aos que, no seu caso, se tenham podido estabelecer links.

Não obstante isso, a Loja Online Serpintonline declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento da plataforma eletrónica e evitar a existência de componentes nocivos para os clientes e/ou utilizadores.

A Loja Online Serpintonline realiza todos os esforços para evitar erros nos conteúdos que se publicam no website, em particular os relativos à descrição e preço dos produtos e mercadorias. Todos os conteúdos oferecidos através do mesmo estão atualizados, sendo que a responsável do website se reserva a faculdade de poder modificá-los a qualquer momento. Não obstante o anterior, a distribuidora não se responsabiliza pelas consequências que possam resultar dos erros que possam aparecer nos conteúdos reunidos no website e/ou plataforma eletrónica.

12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL   

correspondente sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do website, entre outros, a título meramente enunciativo e não exaustivo, dos textos, dos desenhos gráficos, dos desenhos, dos códigos, do software, do catálogo de produtos, de fotografias, de vídeos, de sons, de bases de dados, de índices, de imagens, de marcas, de logótipos, de expressões e de informações e, em geral, de qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (mais à frente, conjuntamente, os conteúdos).

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no website, tanto imagens ou texto, para fins públicos ou comerciais, se não se contar com a autorização prévia, expressa e por escrita do titular dos direitos correspondentes.

O acesso e navegação do utilizador pelo website, assim como o uso da plataforma eletrónica dos pedidos, em caso algum será entendido como uma renúncia, transmissão, licença ou cessação total ou parcial dos direitos anteriormente indicados.

Consequentemente, não é permitido suprimir, iludir ou manipular o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação dos direitos dos respetivos titulares incorporados nos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam ser contidos nos mesmos.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos têm implícitas a proibição sobre o seu uso sem consentimento dos seus legítimos proprietários. Em momento algum, salvo manifestação expressa, o acesso ao website e/ou aos seus Conteúdos, confere ao utilizador direito algum sobre as marcas, logótipos e/ou sinais distintivos nele incluídos e protegidos por Lei.

 

13. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO

Estas condições irão permanecer em vigor e serão válidas durante todo o tempo em que estejam acessíveis aos clientes e utilizadores através do website.

O responsável do website reserva-se ao direito de poder modificar os termos e condições aqui estipulados de forma unilateral, ficando obrigado a anunciar qualquer alteração nestas condições. A vigência temporal destas condições coincide com o tempo da sua exposição, até ao momento em que sejam modificadas total ou parcialmente.

O utilizador aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para o intercâmbio de informação e a remissão de comunicações entre e/ou com o responsável da página Web.

Cada uma das Partes será exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações que para cada uma delas mesmas derive da normativa vigente que resulte da aplicação e deverá deixar incólume a outra face às ações, pedidos e/ou reclamações que terceiros possam exercer pelo incumprimento das mesmas.

No caso de que qualquer disposição ou disposições destas condições gerais sejam consideradas nulas ou não aplicáveis, na sua totalidade ou parte, por qualquer Juiz, Tribunal ou órgão administrativo competente, a referida nulidade ou não aplicação não irá afetar as restantes disposições. Nesse caso, as Partes concordam em substituir a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das substituídas.

O não exercício ou execução pelo responsável do website de qualquer direito ou disposição contida nestas condições gerais de uso não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por 14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES

As presentes condições de uso da plataforma eletrónica de pedidos do website será regida e interpretada em conformidade com o estabelecido na normativa europeia e portuguesa resultante da aplicação das mesmas.

15. GARANTIA DOS PRODUTOS COMPRADOS EM PORTUGAL

Para reclamar e fazer valer a garantia, o consumidor pode dirigir-se tanto ao vendedor como ao fabricante do produto.

  • A lei estabelece um prazo geral de 2 anos de garantia desde a compra.

  • Para que possa exercer o seu direito, não se esqueça de conservar as faturas, recibos e garantia de produtos durante, pelo menos, 2 anos.

  • O consumidor tem 2 meses para comunicar o defeito desde o momento em que o descobre.

16. FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato mantido remotamente dentro de um período de 14 dias sem a necessidade de justificação, podendo usar o formulário que está anexado de acordo com suas instruções de uso.

Consultar Formulário

Download .docx  Download .pdf

17. MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO OU VARIAÇÃO DAS CONDIÇÕES

A Loja Serpintonline reserva-se o direito a realizar alterações nos términos e condições da relação contratual estabelecida. Se alguma das presentes Condições de Uso for declarada inválida, nula, ou por qualquer causa ineficaz, dita condição poderá ser excluída, sem que dita declaração afete o restante das condições validamente estabelecidas e reguladas no presente documento.

18. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS

Em conformidade com o estabelecido no artigo 14 do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios online em matéria de consumo e pelo qual se modifica o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, facilitamos-lhe acesso ao seguinte link da Plataforma de resolução de litígios online ODR (Online Dispute Resolution): http://ec.europa.eu/consumers/odr/ .

As reclamações que se apresentam, poderão ser dirigidas ao correio eletrónico do responsável pelo Sitio Web, indicado no inicio destas condições legais.

O prazo para resolver os conflitos é de noventa dias uteis. Prévia apresentação de uma reclamação é aconselhável tentar contactar com o responsável pelo Sitio Web, já que a pessoa que se queixa deve aceitar participar no procedimento, ou pode propor um ou vários organismos de resolução extrajudicial de conflitos para transmitir a correspondente reclamação. Uma vez aceite a reclamação há um prazo de trinta dias para acordar entre as partes o organismo que a transmitirá e se não se chegar a um acordo a respeito fecha-se a reclamação. As reclamações deverão apresentar-se por um mesmo ou através de um representante legalmente autorizado.

Esta plataforma é uma via alternativa à tradicional via judicial de solução dos conflitos relacionados com o comércio eletrónico dentro da União Europeia; constitui uma janela única para os consumidores e comerciantes que desejam resolver extrajudicialmente os litígios nesta matéria. O seu uso é gratuito e encontra-se acessível no link indicado anteriormente: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ em todos os idiomas da União Europeia.

 

19. Outros

Para qualquer esclarecimento adicional P.F. contacte-nos nos dias úteis entre as 9h00 e as 18h00.

Loja Serpintonline

Departamento Comercial

Tel: (+351) 243 592059

E-MAIL: comercial@serpintonline.pt